Nesses casos o passageiro deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento, para que este adote uma das seguintes providências, conforme o caso: I – reparar a avaria, quando possível; II – substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III – indenizar o passageiro no caso de violação.

Depende, precisaremos entender melhor a situação e analisar corretamente os prazos legais e contratuais de validade. Mas além disso, mesmo com o produto fora da validade, ainda podemos manejar algum tipo de ação, se avaliarmos a existência de um vício oculto no produto ou serviço, para então exigirmos o seu conserto, substituição ou estorno de parcela do valor pago, tudo isso atrelado a uma indenização.

Inicialmente busque a instituição financeira e tente solucionar o problema diretamente com eles, exija os protocolos e os guarde com cuidado. Não sendo possível a solução administrativa ente em contato para melhor avaliarmos se existe ou não responsabilidade civil por parte da instituição.

Inicialmente teremos que analisar o seu contrato, para verificarmos se as taxas de juros aplicadas de fato correspondem ao estipulado no contrato. Em segundo lugar temos que verificar se as taxas aplicadas estão dentro da média mercadológica aplicada. Caso encontremos alguma irregularidade podemos reduzir sua parcela e ainda reaver os valores pagos indevidamente em dobro.

A resposta é NÃO! Incialmente, por serem considerados serviços essenciais, a interrupção dos mesmos só podem ocorrem mediante ausência de pagamento e aviso prévio, além disso, a interrupção não pode ocorrer em feriados, finais de semana ou nos dias imediatamente anteriores a estes, tal situação é passível de indenização.

Sim! A distribuidora deve restabelecer a energia em até 24 horas, nas áreas urbanas, e, 48 horas, nas áreas rurais. Já no caso de interrupção indevida do serviço de água, os serviços devem ser restabelecidos em até 6 horas, e em caso de pagamento de débito o serviço deve ser restabelecido em 48 horas. Com relação aos serviços de telefonia ou internet, após 15 dias do aviso de inadimplência, a fornecedora pode apenas suspender parcialmente os serviços, sendo permitida a interrupção total somente após 30 dias. Confirmado o pagamento do débito pelo consumidor, a empresa é obrigada a restabelecer os serviços em 24 horas.